As empresas do setor privado que interagem com o setor público sabem que a regra é a contratação via licitação. Contudo, a lei prevê situações específicas que permitem a contratação direta, em que o ente público celebra o ajuste diretamente com a contratada. Nestes casos, é crucial que essas empresas compreendam a importância de submeter esses contratos à prévia análise de um advogado especializado.
Este cuidado se justifica pelas severas penalidades para a dispensa indevida de licitação, incluindo responsabilização civil, administrativa e criminal.
Entre as sanções possíveis estão o dever de indenizar o erário por eventuais danos causados ao patrimônio público, a condenação ao pagamento de multas, a proibição de contratar com o poder público e, ainda, a sujeição a penas de reclusão.
Diante disso, é altamente recomendável que o contrato seja previamente examinado por um advogado que conheça a matéria de Direito Público, pois os princípios e regras diferem das normas do Direito Privado.
Esse profissional possui o conhecimento técnico necessário para avaliar a legalidade e a conformidade do procedimento, assegurando que a dispensa esteja fundamentada nas hipóteses legais permitidas. Entre os principais benefícios dessa análise, destacam-se:
Verificação de Conformidade Legal: O advogado verifica se a dispensa de licitação atende aos requisitos estabelecidos pela nova lei, minimizando o risco de ilegalidade.
Mitigação de Riscos: A análise jurídica permite identificar e mitigar potenciais riscos, evitando futuras penalidades e litígios.
Segurança Jurídica: Garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com a lei proporciona maior segurança jurídica para a empresa, fortalecendo sua reputação e credibilidade no mercado.
Em conclusão, o auxílio de um advogado especializado é um instrumento eficaz para conferir segurança jurídica nas contratações travadas com a Administração Pública. Em ambiente altamente regulamentado, a prudência e o cuidado na gestão de contratos são diferenciais que podem determinar o sucesso e a sustentabilidade do negócio.